Descanso Semanal Remunerado

1 -  O que se entende por descanso semanal remunerado ?

O art. 1º a Lei 605/49 " Todo empregado tem direito ao descanso semanal remunerado de vinte quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas da empresa, nos feridos civis e religiosos, de acordo com a tradição local."


2  -  O descanso semanal remunerado deve ser sempre aos domingos? Qual seria o lapso temporal adequado para sua concessão?

Na CLT Art. 67 - " Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro ) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte."

3  -  As horas extras devem ser acrescidas ao computo dos valores devido a titulo de D.S.R? Justifique.

Sumula TST nº 172 Repouso remunerado, horas extras.
Cálculo -  computam-se no cálculo do DSR as horas extras habitualmente prestadas.
Exemplo: Um colaborador que recebe R$1000,00 na jornada de trabalho de 220 hs.
Seria - 1000,00 / 220 = 4,55 x (50% H.E) ou 1,5 = 6,82 (Sálario dividido pela jornada de trabalho, vezes o percentual das horas extras)
- O colaborador fez 10 h.e;
- Então 6,82 x 10 = 68,18 (valor de H.E vezes a quantidsade)
- Será considerado no DSR 68,18 / 26 x 4 = 10,49 ( 68,18 seriam as h.e., 26 dias úteis e 4 os domingos no mês)

O recibo ficaria assim
Sálario base  = R$ 1000,00
H.E. a 50%   = R$ 68,18
DSR             = R$ 10,49 

Por: Claudemir José Gomes
  

DIFERENCIAR INTERVALO INTRAJORNADA DE INTERJORNADA

- Discorrer sobre eventual obrigatoriedade.

No Art. 71 da CLT descreve a seguinte posição sobre INTRAJORNADA - "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.".


Já no Art. 66 da CLT descreve sobre INTERJORNADA que " Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.".


A diferença visível entre eles é que na Intrajornada é o intervalo no período de trabalho para descanso rápido e alimentação, que é no máximo 2 horas para o empregado com jornada de 8 horas diárias e 15 minutos para empregado com 4 a 6 horas trabalhadas por dia. Já o Interjornada dispõe do descanso entre duas jornadas de trabalho, ou seja, horário onde o empregado vai para seu lar para afazeres pessoais, para descanso físico do mesmo e voltar para a Empresa, onde tem que ser no mínimo 11 horas consecutivas para descanso.

Por: Suéllen Soares Oliveira

Conceitue o termo Adicional e descreva as seguintes modalidades: 

* Adicional Noturno;

* Adicional de Periculosidade;

* Adicional de Insalubridade; e

* Adicional de Horas Extras.

Conceito de Adicional:

            Adicional é um acréscimo salarial que tem como causa o trabalho em condições mais gravosas para quem o presta; em nosso direito, são compulsórios os adicionais por horas extras (art. 59, CLT), por serviços noturnos (73), insalubres (192), perigosos (193, § 1º) e, ainda, por transferência de local de serviço (469, § 3º); salvo os adicionais de insalubridade e periculosidade entre si, os demais, bem como estes, são cumuláveis.

Adicional de Insalubridade:

            O artigo 189 da CLT prescreve:

            "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. É pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância. 

            Os adicionais podem variar entre 10% (mínimo), 20% (médio) e 40% (máximo) sobre salário mínimo, CLT art. 192 e Norma Regulamentadora 15. 

             

Adicional de Periculosidade:

          Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

            Sua percentagem é de 30% sobre o salário base, CLT art. 193 § 1º.  Alguns acordos coletivos determinam o pagamento do adicional, independente da função na atividade de combustão, devendo ser observado tal exigência. É devido pelo dias trabalhados, ocorrendo faltas, atrasos, interrupção ou suspensão, o adicional é calculado pela proporção.

Adicional Noturno:

            A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte.

            A hora normal tem a duração de 60 minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos. Ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. 

Hora Extra:
              Hora extra consiste no tempo trabalhado pelo funcionário além da jornada diária estabelecida em contrato e de acordo com a legislação vigente ou acordo coletivo de trabalho. 
              O Artigo 59 da CLT prevê exceções quando declara que pode haver acréscimos de até duas horas à jornada ordinária, desde que a mesma não ultrapasse 10 horas, mediante acordo entre empregador e empregados.
           Art. 59 CLT - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Por: Rosiane Patrícia Zanirato

Salário x Remuneração

            Diferenciar salário de remuneração

                      Salário corresponde (art. 457 da CLT) a contraprestação do serviço devida e paga ao empregado em virtude da relação de emprego, com validade tanto aos serviços prestados quanto ao tempo que esteja o trabalhador a disposição do empregador em função do contrato de trabalho.

            Já a Remuneração contempla além do próprio salário, também, demais componentes, como: comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias superiores a 50% do salário, abonos, além das premiações pagas pelo empregador.

                  A jurisprudência majoritária acentua através da Súmula nº 291 do TST que os adicionais de horas extras, noturnos, de insalubridade, periculosidade e de transferência, quando pagos habitualmente há 01 ano, também integram a remuneração.

Por: Roque Fernando

 

É possível a transferência do empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato?

  

TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO

          O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência (aprovação, consentimento de ambas as partes) para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

           A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio. Nos termos da legislação civil, domicílio é o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo.

"A mudança do local de trabalho que não acarrete mudança de domicílio não configura transferência, mas simples deslocamento do empregado".

 O empregador poderá transferir o empregado sem sua anuência nos seguintes casos: 

• Quando o empregado exercer cargo de confiança, entendendo-se como tal aquele investido de mandato em forma legal, exercer poder de mando amplamente, de modo a representar o empregador nos atos de sua administração, e pelo padrão mais elevado de vencimento;
• Quando nos contratos de trabalho a transferência seja condição implícita ou explícita e a transferência decorra de real necessidade de serviço. Condição implícita é inerente a função, como, por exemplo, no caso de vendedor-viajante. Condição explícita é a que consta expressamente no contrato de trabalho, devendo, para tanto, ser apontada na ficha ou livro de registro e na CTPS.
• Quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. Nesta hipótese, é lícito ao empregador transferir o empregado para outra filial ou novo estabelecimento.
  
  
  Desta maneira, podemos entender que o empregado só poderá ser transferido se houver a aprovação e o consentimento de ambas as partes, salvo algumas exceções descritas acima.
  
  
  Por: Gisele Alves de Oliveira
  
  

Conceito Jurídico de Empregado.

Discorra, pormenorizadamente sobre os elementos caracterizadores do conceito jurídico de empregado.

Podemos entender que é considerado empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante a salário, ou seja, é toda pessoa física que está exercendo uma função dentro de uma empresa e em troca do seu serviço receberá um salário de acordo com a sua função dentro da Organização. Corresponderá também no caso de funções iguais, um salário igual, independente do sexo. O salário do empregado não poderá ser reduzido a não ser por um acordo coletivo.

Se o empregado trabalhar a mais do seu horário, será considerado como hora extra, ele receberá as mesmas com um adicional de pelo menos 50% do valor da hora normal. Se o trabalho for realizado em domingo ou feriado e não houver outro dia para folgar, o adicional será considerado a 100%.

Todo empregado tem o direito de férias a partir de doze meses de trabalho e deverão ser pagas nos doze meses subsequentes.

O tempo de trabalho se caso ultrapassar seis horas, a empresa terá de conceder uma hora de intervalo, ou horário de almoço.

O trabalhador em horário noturno terá direito ao adicional noturno, considera-se das vinte e duas horas ás cinco horas da manhã e será considerado de pelo menos 20%.

Se o empregado for dispensado sem ter motivo, o empregador deve conceder o aviso prévio ou pagar a indenização em dinheiro e entregar as guias recolhidas do FGTS.

Se houver trabalhado por período de ao menos seis meses, o empregado também deve receber as guias do seguro desemprego, o que dará a ele o direito a uma remuneração enquanto ficar desempregado, podemos dizer que isso é um meio de segurança até que ele consiga um novo emprego, uma nova jornada, ou uma nova oportunidade de fazer sucesso no mercado de trabalho.

Por: Diogo de Araújo Galindo

Lei Áurea

O QUE MOTIVOU A ASSINATURA DA LEI ÁUREA PELA PRINCESA ISABEL?

O motivo principal da assinatura da lei áurea, foi que o Brasil recebia uma forte pressão interna e externa de outros países, principalmente da Inglaterra de olho no movimento econômico que lhe seria favorável, sem contar que no Brasil crescia muito o movimento abolicionista pela libertação e contando também com a ausência de D. Pedro II que adoentado se ausentou do Brasil. Meio a essas situações a princesa Isabel cedeu a essas pressões e acabou decretando o fim da escravatura sem direito a indenizações, pensava-se com isso que a popularidade da Princesa iria aumentar e a monarquia se fortalecer, mas aconteceu o contrário pois os cafeicultores que não receberam indenizações se voltaram contra, contribuindo com a implantação da nova República.

Por: Claudemir José Gomes

Apresentação

                  Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária

Grupo de Trabalhos Acadêmicos  5º e 6º Semestre - Ciências Contábeis

Nome: Claudemir José Gomes               RA: 2143224018 

Nome: Diogo de Araujo Galindo            RA: 5132265785 

Nome: Gisele Alves de Oliveira              RA: 1030941763 

Nome: Roque Fernando da Silva            RA: 1001771995 

Nome: Rosiane Patricia Zanirato            RA: 1018830455 

Nome: Suéllen Soares Oliveira               RA: 1099159284